O melhor lado da Hamilton Dias de Souza



Ao julgar a inclusão do ICMS na base por cálculo da Cofins, o Supremo apontou que a decisão valeria só de modo a o caso concreto da proceder, não para os outros. Saiba como o senhor vê isso? Não era este momento de modo a decidir por vez?

Hamilton Dias por Souza — O Supremo não decidiu sobre coligadas em paraísos fiscais. Só disse qual é inconstitucional a tributaçãeste por companhias sediadas no exterior e coligadas a multinacionais brasileiras previamente da distribuição Destes lucros aos acionistas no País do futebol — a partir de qual nãeste sejam sediadas em paraísos fiscais. Também nada se falou do controladas em paraísos fiscais ou fora de de modo aísos fiscais. Esse é 1 caso clássico que, depois por tantos anos, criando uma expectativa extraordinária, deixa o país inteiro em uma situaçãeste horrível.

O STF vinha entendendo em matfoiria por tratados internacionais, que os tratados internacionais entravam no ordenamento jurídico nacional saiba como lei interna e, saiba como tal, poderiam ser revogados. Contudo este artigo 4º, inciso 12, da Constituiçãeste estabelece como fundamento da República, entre outras coisas, a cooperação entre os povos para o progresso da humanidade. Os povos cooperam atravfois por tratados. E é claro qual ningué especialmentem faz tratado usando você se você nãeste respeitá-los. Eu nãeste posso interpretar nenhuma norma constitucional que contrarie 1 fundamento da Constituição.

A banca também informa que Dalton ficará afastado do AS SUAS atividades até conclusãeste do caso, “do modo a preservar a transparência pelo relacionamento com nossos clientes”.

Hamilton Dias de Souza — Eu concordo. Nós deveríamos permitir que você tivesse este amigo da corte qual nãeste estivesse necessariamente representando algué especialmentem ou 1 grupo por empresas.

A intenção de José Ricardo e da Mitsubishi, logo, era qual este caso da Ford fosse adiado e retirado do pauta em algum momento de modo a de que o caso da montadora japonesa transitasse em julgado.

Hamilton Dias do Souza — Este ministro Celso de Mello diz, no voto dele, qual nãeste julgar isso naquele caso era “uma ESTILO por desprezarmos os votos dos ministros do Supremo [já aposentados e qual já tinham votado]”. Se, quando a corte possui jurisprudência passada, eles acatam firmemente, tais como é de que podem vir a nãeste acatar aquilo qual já foi julgado por colegas do corte?

Se um caso transita em julgado antes de outro utilizando tese divergente ser definido, nãeste É possibilitado a haver recurso.

Tais como “provas” das relações dos dois, a denúncia aponta este substabelecimento do Dalton nos autos por outro processo, envolvendo a montadora Mitsubishi, embora nãeste sejam apontadas evidências de que o advogado atuou na causa.

O lançamento foi anulado pela 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção do confira este site Carf. De convénio usando o MPF, este presidente da empresa, Robert Rittscher, pagou propina ao ex-conselheiro e também igualmente similarmente identicamente conjuntamente advogado José Ricardo da Silva para que ele garantisse a vitória da companhia pelo Carf.

Hamilton Dias do Souza — No momento em que ela vai mudar a sede, vai executar um grande planejamento societário de modo a de que a empresa por lá nãeste mesmo que controlada daqui. Ela vai criar 1 planejamento fiscal qualquer ou sair do Brasil vai e atravessar a ter uma subsidiária brasileira. Concluindo, acho qual isso presta 1 desserviço ao país, acho uma tributação ao arrepio do sistema tributário, do conceito do renda, e, mais uma vez, criando uma insegurança jurídica pelo Brasil. E ESTES tratados internacionais qual cuidam do dupla tributaçãeste e que preveem de que a renda produzida em determinado Estado nãeste possa, direta ou indiretamente, ser tributada em outro Estado?

Algufoim questiona e a questão vai parar pelo Judiciário. Contudo, se for inconstitucional, este Judiciário decide depois do 24 anos! Do que adianta a Constituição? Por qual adianta deter outros controles? Além disso, tem a duplicidade por exames da mesma maté especialmenteria pelo Supremo e pelo STJ. E quando eu tenho a mesma maté especialmenteria, de que possui um ângulo legal e um ângulo constitucional, quem diz a ultima palavra? É este Supremo. É razoável de que as matfoirias fiquem, quando há recurso especial ou extraordinário, represadas no STJ, qual às vezes demora 10 anos para decidir? E depois ainda vá ao Supremo? No Plano olharão, na Cofins e em outros tantos casos, este Supremo disse o oposto do STJ. Ninguém pode Ainda mais abrir este bico. O Supremo falou, está falado. É uma questãeste do segurança.

A denúncia do MPF, à qual a ConJur teve acesso, diz de que 14 vizinhos estão envolvidas num caso de corrupção, tráfico por influência e lavagem por dinheiro para que o órgãeste cancelasse uma autuaçãeste fiscal à Mitsubishi.

Além do ser dinheiro parado, a correção desse depósito não obedece aos mesmos índices da Selic, este de que representa uma perda enorme. Eu acho que nossos tribunais e a imprensa não têm atentado qual isso representa uma das superiores agressões aos direitos do contribuinte. Nãeste pensam no contribuinte asfixiado. Este nosso sistema já é asfixiante. Este contribuinte cobrado injustamente, precisamente quando possui este direito reconhecido, perde. Ele perde porque ele não possui Justiça. 1 direito qual o Supremo Tribunal Federal demora 20 anos para declarar é só uma ré especialmentestia do direito.

Hamilton Dias de Souza — Este conselheiro Acácio diria qual não cumulativo é este de que não é cumulativo. Cumulativo é aquilo qual entra na última operaçãeste, de que nãeste se não extingue, porque foi custo DE operações anteriores. Tudo aquilo que, na cadeia, virou custo, é cumulativo. Este conceito por nãeste cumulatividade precede a questão jurídica. É um conceito econômico. Se virar elemento de custo, é cumulativo. A primeira consequência prática é tudo aquilo que entra como elemento por custo, toda parcela que foi onerada pelo PIS/Cofins e que virou elemento por custo e não dá direito a crédito, é cumulativo.

Essa história está bastante cabeluda e despenteada. Se tiverem interesse pelo o comentário, juntem cópias da denúncia e outras peças processuais. E façam todos ESTES esclarecimentos possíveis.

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